Câmara Municipal de Itambé

ATOS

LEI MUNICIPAL 1341.2021 - Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, servidores inativos e pensionistas, empregados públicos e os detentores de carg

› Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, servidores inativos e pensionistas, empregados públicos e os detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Autor: MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNCIPAL

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